Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC
- Curso Aberto
O curso apresenta a legislação que orienta as relações do Governo Federal com a sociedade civil, tendo como objetivo capacitar servidores públicos das três esferas de governo, dos órgãos de fiscalização e controle (incluindo o controle social), bem como as instituições da sociedade civil, para a operar parcerias entre Estado e OSC com base na Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. O curso faz parte do Programa MROSC para parceiros públicos e privados.
- Conteudista:
- Ministério da Fazenda
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos federais, municipais e estaduais que atuem na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham interesse nas relações entre instituições públicas e sociedade civil organizada. O curso também foi desenvolvido com foco em pessoas que tenham atuação em instituições da sociedade civil. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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- 1) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
- 2) Histórico de Tramitação no Congresso Nacional
- 3) Por que um novo Marco Regulatório das OSC?
- 4) Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSCs
- 5) A lógica procedimental da Lei nº 13.019/2014
- 6) As OSCs e o direito à liberdade de associação
- 7) Os quatro tipos jurídicos de OSCs
- 8) Certificação de OSCs
- 9) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
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Temática: Transparência, Controle e Participação