Escola Virtual Gov

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC

O curso apresenta a legislação que orienta as relações do Governo Federal com a sociedade civil, tendo como objetivo capacitar servidores públicos das três esferas de governo, dos órgãos de fiscalização e controle (incluindo o controle social), bem como as instituições da sociedade civil, para a operar parcerias entre Estado e OSC com base na Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. O curso faz parte do Programa MROSC para parceiros públicos e privados.

Curso Aberto

Oferta

Conteudista

Ministério da Fazenda

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

20h

Disponibilidade

20 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos federais, municipais e estaduais que atuem na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham interesse nas relações entre instituições públicas e sociedade civil organizada. O curso também foi desenvolvido com foco em pessoas que tenham atuação em instituições da sociedade civil. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático

1) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
2) Histórico de Tramitação no Congresso Nacional
3) Por que um novo Marco Regulatório das OSC?
4) Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSCs
5) A lógica procedimental da Lei nº 13.019/2014
6) As OSCs e o direito à liberdade de associação
7) Os quatro tipos jurídicos de OSCs
8) Certificação de OSCs
9) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014

Outras Informações

Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de Aprendizagem:

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