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Logística e Compras Públicas

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define contratos administrativos como ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos dessa natureza devem estabelecer, com clareza, os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam. Neste curso, você obterá os conhecimentos necessários para controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo.

Imagem do curso: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
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Oferta

Certificador

Enap

Carga Horária

40h

Disponibilidade

50 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores que tenham vínculo com o Poder Executivo federal e atuem nos setores de compras e licitações, fiscalização e execução de contratos, ordenamento de despesas e administração. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1 Logística
    • 1.1 Planejamento
    • 1.2 Licitação
    • 1.3 Contrato
  • 2 Contrato Administrativo
    • 2.1 Elaboração do contrato, obrigatoriedades e execução
    • 2.2 Duração e prazo de execução
    • 2.3 Alterações contratuais
    • 2.4 Limitações legais
    • 2.5 Limites percentuais
    • 2.6 Manutenção e equilíbrio econômico nos contratos

  • 3 Fiscalização de contrato
    • 3.1 Fundamentos legais
    • 3.2 Acompanhamento de contrato
    • 3.3 Ética e responsabilidade na fiscalização
    • 3.4 Fiscalização da execução do contrato
    • 3.5 Penalidades na inexecução de contrato
    • 3.6 Rescisão de contrato
    • 3.7 Responsabilização do fiscal de contrato
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