Comissão de PAR
Desenvolvido pela Enap em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o curso visa preparar agentes públicos para que possam compor comissão de processo administrativo de responsabilização de empresas (PAR), conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
Controladoria-Geral da União
Certificador
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária
30h
Disponibilidade
30 dias
Idioma
Português
Público Alvo
Servidores e empregados públicos federais que possam vir a compor comissões para responsabilização de entes privados, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
Módulo 1 – Introdução: histórico, sujeitos e sistema de responsabilização;
Módulo 2 – Tipologia, sanções e prescrição;
Módulo 3 – Processo de Responsabilização;
Módulo 4 – Programa de Integridade e Acordo de Leniência;
Outras Informações
Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
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Verifique no campo Público-Alvo se este curso é aberto ou restrito a um público específico.
Este curso faz parte das seguintes Certificações:
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Arquivos do Curso
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