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Governo Digital e Transparência

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.

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Oferta

Conteudista

CGU

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

30 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores que tenham vínculo com as administrações públicas municipais. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1 Acesso à informação
    • 1.1 Conceito
    • 1.2 Jurisprudencia internacional
    • 1.3 Transformações sociais
    • 1.4 Abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI)

  • 2 Regulamentação da LAI no Município
    • 2.1 Diretrizes e princípios gerais da regulação
    • 2.2 Dispositivos de regulamentação obrigatória
    • 2.3 Dispositivos de regulamentação recomendável
    • 2.4 Dispositivos de regulamentação auxiliar
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