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MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
- Conteudista:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 10h
MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.