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Gestão de Políticas Públicas

MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.

Oferta

Certificador

ENAP

Carga Horária

10h

Disponibilidade

20 dias

Público Alvo

Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Conteúdo Programático

Parte I: Visão Geral da MP

Metodologia
Políticas públicas
Baixo Risco
Horário de funcionamento
Flutuação de preços
Efeito vinculante em decisões administrativas
Boa-fé jurídica no direito administrativo
Normas desatualizadas
Imunidade burocrática para inovação
Supremacia do contrato empresarial
Aprovação tácita
Digitalização de documentos
Abuso regulatório

Parte II: Atos públicos de liberação

Conceitos gerais
Enquadramento
Atividade econômica
Restrições

Parte III: Aprovação tácita

Obrigações da administração
Definições de prazos

Outras Informações

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Este curso é aberto para agentes públicos em geral e cidadãos.