Gestão de Políticas Públicas
MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.
Oferta
Certificador
Enap
Carga Horária
10h
Disponibilidade
30 dias
Público Alvo
Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Conteúdo Programático
Parte I: Visão Geral da MP
Parte II: Atos públicos de liberação
- Metodologia
- Políticas públicas
- Baixo Risco
- Horário de funcionamento
- Flutuação de preços
- Efeito vinculante em decisões administrativas
- Boa-fé jurídica no direito administrativo
- Normas desatualizadas
- Imunidade burocrática para inovação
- Supremacia do contrato empresarial
- Aprovação tácita
- Digitalização de documentos
- Abuso regulatório
Parte II: Atos públicos de liberação
- Conceitos gerais
- Enquadramento
- Atividade econômica
- Restrições
- Obrigações da administração
- Definições de prazos
Outras Informações
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