MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
- Curso Aberto
Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.
- Conteudista:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 10h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
-
Parte I: Visão Geral da MP
- Metodologia
- Políticas públicas
- Baixo Risco
- Horário de funcionamento
- Flutuação de preços
- Efeito vinculante em decisões administrativas
- Boa-fé jurídica no direito administrativo
- Normas desatualizadas
- Imunidade burocrática para inovação
- Supremacia do contrato empresarial
- Aprovação tácita
- Digitalização de documentos
- Abuso regulatório
- Conceitos gerais
- Enquadramento
- Atividade econômica
- Restrições
- Obrigações da administração
- Definições de prazos
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
- Gestores Públicos Municipais – Foco: Gestores Municipais (Parte III)
Saiba mais nas nossas Trilhas de Aprendizagem.
Temática: Economia