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Gestão de Políticas Públicas

Lei de Liberdade Econômica e o Licenciamento 4.0

A rapidez e complexidade das mudanças relativas à Lei de Liberdade Econômica demandam capacitação dos agentes públicos para que entendam a essência da nova dogmática que irradiará efeitos tanto no Direito Público quanto no Direito Privado do Brasil Este curso tornou-se indispensável após o advento da Lei de Liberdade Econômica. Várias das normas-regra da Lei nº 13.874/2019 já foram regulamentadas e trazem mandamentos e sanções direcionados à Administração Pública federal, como é o caso do Licenciamento 4.0.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

Ministério da Economia

Certificador

Enap

Carga Horária

10h

Disponibilidade

10 dias

Público Alvo

Agentes públicos federais que participam do processo de decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica. Cidadãos em geral estão autorizados a realizar o curso.

Conteúdo Programático

O conteúdo deste curso é estruturado em 3 módulos:

• Módulo 1 – Introdução à Lei de Liberdade Econômica e Licenciamento 4.0

• Módulo 2 – Matriz de risco e enquadramento de risco

• Módulo 3 – Aprovação tácita

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