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Acesso à Informação
Conheça os fundamentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicação na administração pública. O curso aborda os princípios do acesso à informação, as regras para o tratamento de pedidos, as hipóteses legais de negativa ou não atendimento, a classificação de informações sigilosas e os limites ao direito de acesso. Também apresenta a abertura de dados como instrumento de transparência pública. Ao longo do curso, você compreenderá como a LAI fortalece a transparência, o controle social e o acesso dos cidadãos às informações públicas. Para mais informações, acesse www.ouvidorias.gov.br.