MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Certificador
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária
10h
Disponibilidade
10 dias
Idioma
Português
Público Alvo
Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
- Metodologia
- Políticas públicas
- Baixo Risco
- Horário de funcionamento
- Flutuação de preços
- Efeito vinculante em decisões administrativas
- Boa-fé jurídica no direito administrativo
- Normas desatualizadas
- Imunidade burocrática para inovação
- Supremacia do contrato empresarial
- Aprovação tácita
- Digitalização de documentos
- Abuso regulatório
- Conceitos gerais
- Enquadramento
- Atividade econômica
- Restrições
- Obrigações da administração
- Definições de prazos
Outras Informações
Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
Realize o seu cadastro ou faça o seu login no botão Entrar.
Verifique no campo Público-Alvo se este curso é aberto ou restrito a um público específico.
Este curso faz parte das seguintes Certificações:
Saiba mais na nossa Certificações.