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MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.

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Curso Aberto

Imagem do curso: Economia

Oferta

Conteudista

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

10h

Disponibilidade

30 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático
Parte I: Visão Geral da MP
  • Metodologia
  • Políticas públicas
  • Baixo Risco
  • Horário de funcionamento
  • Flutuação de preços
  • Efeito vinculante em decisões administrativas
  • Boa-fé jurídica no direito administrativo
  • Normas desatualizadas
  • Imunidade burocrática para inovação
  • Supremacia do contrato empresarial
  • Aprovação tácita
  • Digitalização de documentos
  • Abuso regulatório
Parte II: Atos públicos de liberação
  • Conceitos gerais
  • Enquadramento
  • Atividade econômica
  • Restrições
Parte III: Aprovação tácita
  • Obrigações da administração
  • Definições de prazos
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