A Responsabilização Administrativa na Lei Anticorrupção

Neste curso, você conhecerá os principais aspectos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) relacionados ao processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas devido à prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Além disso, você compreenderá os procedimentos para implementação do programa de integridade e dos acordos de leniência. Quer saber mais? Inscreva-se.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

Controladoria-Geral da União

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

30h

Disponibilidade

30 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos e cidadãos que tenham interesse na matéria. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever

Conteúdo Programático
Módulo 1 – Introdução: histórico, sujeitos e sistema de responsabilização
Módulo 2 – Tipologia, sanções e prescrição
Módulo 3 – Processo de Responsabilização
Módulo 4 – Programa de Integridade, Acordo de Leniência e Termo de Compromisso
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Este curso faz parte das seguintes Certificações:

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