A Responsabilização Administrativa na Lei Anticorrupção
- Open Course
Neste curso, você conhecerá os principais aspectos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) relacionados ao processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas devido à prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Além disso, você compreenderá os procedimentos para implementação do programa de integridade e dos acordos de leniência. Quer saber mais? Inscreva-se.
- Content writer:
- Controladoria Geral da União
- Certifier:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Workload:
- 30h
- Availability:
- 30 dias
- Idioma:
- Portuguese
- Target Audience:
- Agentes públicos e cidadãos que tenham interesse na matéria. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever
- Program content:
-
Módulo 1 – Introdução: histórico, sujeitos e sistema de responsabilização
Módulo 2 – Tipologia, sanções e prescrição
Módulo 3 – Processo de Responsabilização
Módulo 4 – Programa de Integridade, Acordo de Leniência e Termo de Compromisso
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Temática: Transparência, Controle e Participação
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