Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da Receita Federal

Você sabe o que é Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) no âmbito da Receita Federal? Este curso vai demonstrar instrumentos e procedimentos que são aplicados pela Fazenda e o Ministério Público (MP) acerca da constituição definitiva de um crédito tributário, bem como na existência de indícios de crime. Se inscreva e venha conhecer a legislação e suas especificidades para a melhoria dos procedimentos em seu ambiente de trabalho ligados à fiscalização aduaneira.

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Curso Exclusivo

Pessoas cursando: 1
Certificados: 6
Imagem do curso: Direito e Legislação

Oferta

Conteudista

Receita Federal do Brasil

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

20 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos que atuam nas áreas ligadas à Fiscalização Aduaneira da Receita Federal. Este curso é exclusivo para agentes públicos da RFB. Para o usuário ter acesso ao curso é necessário que tenha o cadastro na EV.G com seu e-mail institucional (@rfb.gov.br ou @receita.fazenda.gov.br ou @receita.economia.gov.br).

Conteúdo Programático
  • Módulo 1: RFFP - Noções Introdutoriais;
  • Módulo 2: A RFFP – Base Legal;
  • Módulo 3: Portaria RFB n.º 1750/2018 – Aspectos Formais;
  • Módulo 4: Especificidades da RFFP de acordo com o ato ilícito praticado;
  • Módulo 5: O procedimento de encaminhamento da RFFP.
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Este curso faz parte das seguintes Certificações:

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