Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da Receita Federal
- Curso Exclusivo
Você sabe o que é Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) no âmbito da Receita Federal? Este curso vai demonstrar instrumentos e procedimentos que são aplicados pela Fazenda e o Ministério Público (MP) acerca da constituição definitiva de um crédito tributário, bem como na existência de indícios de crime. Se inscreva e venha conhecer a legislação e suas especificidades para a melhoria dos procedimentos em seu ambiente de trabalho ligados à fiscalização aduaneira.
- Conteudista:
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos que atuam nas áreas ligadas à Fiscalização Aduaneira da Receita Federal. Este curso é exclusivo para agentes públicos da RFB. Para o usuário ter acesso ao curso é necessário que tenha o cadastro na EV.G com seu e-mail institucional (@rfb.gov.br ou @receita.fazenda.gov.br ou @receita.economia.gov.br).
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1: RFFP - Noções Introdutoriais;
- Módulo 2: A RFFP – Base Legal;
- Módulo 3: Portaria RFB n.º 1750/2018 – Aspectos Formais;
- Módulo 4: Especificidades da RFFP de acordo com o ato ilícito praticado;
- Módulo 5: O procedimento de encaminhamento da RFFP.
Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
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Temática: Direito e Legislação