Escola Virtual de Governo

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

  • Curso Aberto

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Imagem do curso: Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
Imagem do curso: Gestão da Informação e do Conhecimento

Conteudista:
ITS Rio
Certificador:
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária:
10h
Disponibilidade:
30 dias
Idioma:
Português
Público Alvo:
Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático:
  • 1. Introdução e Conceitos
  • 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
  • 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
  • 4. Direitos do Titular
  • 5. Agentes no Tratamento de Dados
  • 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
  • 7. Transferência Internacional
  • 8. Segurança de Dados e Notificação
  • 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
  • 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • 11. Atualizações da Lei 13.709/18
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