Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
- Curso Aberto
O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.
- Conteudista:
- ITS Rio
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 10h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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- 1. Introdução e Conceitos
- 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
- 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
- 4. Direitos do Titular
- 5. Agentes no Tratamento de Dados
- 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
- 7. Transferência Internacional
- 8. Segurança de Dados e Notificação
- 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
- 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- 11. Atualizações da Lei 13.709/18
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
Temática: Gestão da Informação e do Conhecimento