Escola Virtual Gov

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Curso Aberto

Pessoas cursando: 305

Certificados: 86193

Oferta

Conteudista

ITS Rio

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

10h

Disponibilidade

10 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático

1. Introdução e Conceitos
2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
4. Direitos do Titular
5. Agentes no Tratamento de Dados
6. Hipótese de Tratamento e Exceções
7. Transferência Internacional
8. Segurança de Dados e Notificação
9. Responsabilidade e Possíveis sanções
10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
11. Atualizações da Lei 13.709/18

Outras Informações

Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

Realize o seu cadastro ou faça o seu login no botão Entrar.

Verifique no campo Público-Alvo se este curso é aberto ou restrito a um público específico.

Este curso faz parte das seguintes Certificações:

Saiba mais na nossa Certificação.

Escola Virtual