Escola Virtual Gov

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Curso Aberto

Oferta

Conteudista

ITS Rio

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

10h

Disponibilidade

30 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático

1. Introdução e Conceitos
2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
4. Direitos do Titular
5. Agentes no Tratamento de Dados
6. Hipótese de Tratamento e Exceções
7. Transferência Internacional
8. Segurança de Dados e Notificação
9. Responsabilidade e Possíveis sanções
10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
11. Atualizações da Lei 13.709/18

Outras Informações

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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de Aprendizagem:

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