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Governo Digital e Transparência

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

ITS Rio

Certificador

Enap

Carga Horária

10h

Disponibilidade

10 dias

Público Alvo

Servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1. Introdução e Conceitos
  • 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
  • 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
  • 4. Direitos do Titular
  • 5. Agentes no Tratamento de Dados
  • 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
  • 7. Transferência Internacional
  • 8. Segurança de Dados e Notificação
  • 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
  • 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • 11. Atualizações da Lei 13.709/18
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