Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
ITS Rio
Certificador
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária
10h
Disponibilidade
10 dias
Idioma
Português
Público Alvo
Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
- 1. Introdução e Conceitos
- 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
- 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
- 4. Direitos do Titular
- 5. Agentes no Tratamento de Dados
- 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
- 7. Transferência Internacional
- 8. Segurança de Dados e Notificação
- 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
- 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- 11. Atualizações da Lei 13.709/18
Outras Informações
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Este curso faz parte das seguintes Certificações:
- Gestores Públicos Municipais – Foco: Gestores Municipais (Parte II)
- Atendimento ao Cidadão
- Gestores Públicos Municipais – Foco: Técnicos Municipais (Parte III)
- Transformação do serviço público mais digital, conectado, aberto e transparente
Saiba mais na nossa Certificação.
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