Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais
- Curso Aberto
Capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da APF direta, autárquica e fundacional. Trata-se de um tema relevante para o Brasil, pois o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, a aplicação do Decreto reduzirá o estoque regulatório, proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do País.
- Conteudista:
- Ministério da Fazenda
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 5h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos, que atuam nos processos de revisão e de consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sociedade em geral. Curso aberto, qualquer pessoa pode se inscrver.
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1 – A Política Pública de Revisão de Atos Normativos Infralegais
- Módulo 2 – Revisão e Consolidação Normativa
- Módulo 3 – Aspectos Jurídicos do Decreto nº 10.139/2019
- Módulo 4 – Divulgação e Acompanhamento da Revisão e Consolidação dos Atos Normativos
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Temática: Direito e Legislação