Escola Virtual Gov

Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais

Capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da APF direta, autárquica e fundacional. Trata-se de um tema relevante para o Brasil, pois o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, a aplicação do Decreto reduzirá o estoque regulatório, proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do País.

Curso Aberto

Oferta

Conteudista

Ministério da Fazenda

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

Disponibilidade

10 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Agentes públicos, que atuam nos processos de revisão e de consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sociedade em geral. Curso aberto, qualquer pessoa pode se inscrver.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – A Política Pública de Revisão de Atos Normativos Infralegais
Módulo 2 – Revisão e Consolidação Normativa
Módulo 3 – Aspectos Jurídicos do Decreto nº 10.139/2019
Módulo 4 – Divulgação e Acompanhamento da Revisão e Consolidação dos Atos Normativos

Outras Informações

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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de Aprendizagem:

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