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Transferências de Recursos da União

MROSC: Seleção e Celebração

Este curso trata dos principais aspectos referentes a etapa de seleção e celebração do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. No decorrer do conteúdo, são esclarecidos pontos dessa etapa que estão dispostos na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/16, que regulamentam as parcerias entre o poder público e a sociedade civil organizada. O Mrosc visa possibilitar mais transparência e segurança na transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil. Quer entender mais e se aprofundar no assunto? Inscreva-se.

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Oferta

Conteudista

Ministério da Economia

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

30 dias

Público Alvo

Agentes públicos de todas as esferas que atuam na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e integrantes das organizações da sociedade civil. Curso aberto, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático
  1. Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSC.
  2. Diferença entre projeto e atividade.
  3. Atuação em rede de OSC em políticas públicas.
  4. Acessibilidade.
  5. Edital de chamamento público.
  6. Critérios de seleção.
  7. Proposta e análise das propostas.
  8. Plano de trabalho.
  9. Recursos administrativos.
  10. Dispensa de chamamento público.
  11. Inexigibilidade de chamamento público.
  12. Emendas parlamentares.
  13. Habilitação jurídica das organizações da sociedade civil (OSCs).
  14. Cláusulas Essenciais do Termos.
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