MROSC: Prestação de Contas
- Curso Aberto
Este curso trata dos principais pontos referentes a etapa de prestação de contas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. No decorrer do conteúdo, são esclarecidas aspectos dessa etapa trazidos pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/16, que regulamentam as parcerias entre o poder público e a sociedade civil organizada. O Mrosc visa possibilitar mais transparência e segurança na transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil. Quer entender mais e se aprofundar no assunto? Inscreva-se.
- Conteudista:
- Ministério da Fazenda
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos de todas as esferas que atuam na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e integrantes das organizações da sociedade civil. Curso aberto, qualquer pessoa poderá realizar o curso.
- Conteúdo Programático:
-
- Prestação de Contas na Constituição Federal .
- Prestação de Contas Parcial e Anual.
- Prestação de Contas Simplificada.
- Relatório de Execução de Objeto.
- Relatório de Execução Financeira .
- Decisão sobre a Prestação de Contas.
- Sanções Administrativas.
- Soluções não adversariais - Ações compensatórias.
- Tomada de Contas Especial
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
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Temática: Direito e Legislação