MROSC: Prestação de Contas
Este curso trata dos principais pontos referentes a etapa de prestação de contas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. No decorrer do conteúdo, são esclarecidas aspectos dessa etapa trazidos pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/16, que regulamentam as parcerias entre o poder público e a sociedade civil organizada. O Mrosc visa possibilitar mais transparência e segurança na transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil. Quer entender mais e se aprofundar no assunto? Inscreva-se.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
Ministério da Fazenda
Certificador
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária
20h
Disponibilidade
20 dias
Idioma
Português
Público Alvo
Agentes públicos de todas as esferas que atuam na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e integrantes das organizações da sociedade civil. Curso aberto, qualquer pessoa poderá realizar o curso.
Conteúdo Programático
- Prestação de Contas na Constituição Federal .
- Prestação de Contas Parcial e Anual.
- Prestação de Contas Simplificada.
- Relatório de Execução de Objeto.
- Relatório de Execução Financeira .
- Decisão sobre a Prestação de Contas.
- Sanções Administrativas.
- Soluções não adversariais - Ações compensatórias.
- Tomada de Contas Especial
Outras Informações
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Este curso faz parte das seguintes Certificações:
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