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Introdução ao Processo Administrativo Fiscal no contexto do CARF

  • Curso Aberto

Este curso capacitará os participantes a compreenderem os fundamentos, princípios e normas gerais do processo administrativo fiscal, no contexto do CARF, bem como descrever os principais aspectos da fase preparatória da constituição do crédito tributário, com clareza e em conformidade com as diretrizes do órgão.

Imagem do curso: Introdução ao Processo Administrativo Fiscal no contexto do CARF
Imagem do curso: Direito e Legislação
Lançamento: 16/09/2026
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Conteudista:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Certificador:
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária:
25h
Disponibilidade:
30 dias
Idioma:
Português
Público Alvo:
Conselheiros do CARF, pessoas interessadas em atuar no Conselho e demais interessados no assunto.
Conteúdo Programático:
  • Módulo 1 - Fundamentos e princípios do processo administrativo fiscal
  • Módulo 2 - Procedimento fiscal para constituição do crédito tributário
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