Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
- Curso Aberto
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.
- Conteudista:
- Controladoria Geral da União
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos municipais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1 - Acesso à Informação - Um direito de todos
- 1. O que é Acesso à Informação?
- 2. Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
- 3. Abrangência da LAI
- Módulo 2 - Regulamentando a LAI no Município
- 1. Introdução
- 2. Regulamentação Local
- 3. Dispositivos De Regulamentação Obrigatória
- 4. Dispositivos De Regulamentação Recomendável
- 5. Dispositivos De Regulamentação Auxiliar
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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de aprendizagem:
- Gestores Públicos Municipais – Foco: Gestores Municipais (Parte III)
Saiba mais nas nossas Trilhas de Aprendizagem.
Temática: Transparência, Controle e Participação