Término de Mandato: restrições fiscais
- Open Course
O curso tem como objetivo capacitar servidores públicos, especialmente gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, a conhecerem as regras e restrições fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gestor municipal no último ano de mandato.
- Content writer:
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Certifier:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Workload:
- 12h
- Availability:
- 20 dias
- Idioma:
- Portuguese
- Target Audience:
- Servidores públicos de qualquer esfera e Poder, incluindo gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, além de cidadãos em geral. O curso é gratuito, aberto a todos e oferece certificado.
- Program content:
-
- Módulo 1: Introdução;
- Módulo 2: Despesas com Pessoal;
- Módulo 3: Endividamento;
- Módulo 4: Obrigações Contraídas;
- Módulo 5: Equilíbrio das Contas.
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Temática: Orçamento e Finanças