Término de Mandato: restrições fiscais

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O curso tem como objetivo capacitar servidores públicos, especialmente gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, a conhecerem as regras e restrições fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gestor municipal no último ano de mandato.

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Imagem do curso: Orçamento e Finanças
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Content writer:
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Certifier:
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Workload:
12h
Availability:
20 dias
Idioma:
Portuguese
Target Audience:
Servidores públicos de qualquer esfera e Poder, incluindo gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, além de cidadãos em geral. O curso é gratuito, aberto a todos e oferece certificado.
Program content:
  • Módulo 1: Introdução;
  • Módulo 2: Despesas com Pessoal;
  • Módulo 3: Endividamento;
  • Módulo 4: Obrigações Contraídas;
  • Módulo 5: Equilíbrio das Contas.
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