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Orçamento e Finanças

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF)

Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são tratados neste curso com a finalidade de esclarecer aos participantes sobre a aplicabilidade, os fundamentos e os instrumentos que colaboram para a efetividade dessa lei. Além disso, são apresentadas questões importantes trazidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal (NRF). Quer saber mais sobre esse assunto? Inscreva-se.

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Curso Aberto

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Oferta

Certificador

Enap

Carga Horária

30h

Disponibilidade

40 dias

Público Alvo

Servidores públicos interessados em atuar nas áreas de orçamento e finanças. Qualquer pessoa poderá realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • Módulo 1 - Contexto e Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Módulo 2 - Receita, Despesa e Transferências Voluntárias.
  • Módulo 3 - Dívida Pública e Gestão Patrimonial.
  • Módulo 4 - Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal.
  • Módulo 5 - Emenda Constitucional nº 95/2016 - Novo Regime Fiscal.
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Outras Informações

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