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Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor

A Lei nº 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Este curso traz um panorama sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com ênfase nas Sanções ao Fornecedor. Cabe lembrar que os assuntos que se referirem à Lei nº 8.666/93 continuarão válidos até 1º de abril de 2023, data em que a Lei nº 8.666/93 será completamente revogada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

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Curso Aberto

Imagem do curso: Logística e Compras Públicas

Oferta

Conteudista

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

25h

Disponibilidade

30 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Servidores públicos que trabalham com licitações e a todos que se interessarem pelo assunto. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático
  • Módulo 1 – Infrações e sanções administrativas – principais mudanças previstas na LLCA;
  • Módulo 2 – Infrações Administrativas;
  • Módulo 3 – Sanções ao fornecedor;
  • Módulo 4 – Regras para a aplicação das sanções.
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Outras Informações

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Este curso faz parte das seguintes Trilhas de Aprendizagem:

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