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Transferências de Recursos da União

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC

O curso apresenta a legislação que orienta as relações do Governo Federal com a sociedade civil, tendo como objetivo capacitar servidores públicos das três esferas de governo, dos órgãos de fiscalização e controle (incluindo o controle social), bem como as instituições da sociedade civil, para a operar parcerias entre Estado e OSC com base na Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. O curso faz parte do Programa MROSC para parceiros públicos e privados.

Imagem do curso: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC

Curso Aberto

Imagem do curso: Transferências de Recursos da União

Oferta

Conteudista

Ministério da Economia

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

30 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal que atuem na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, de tenham interesse nas relações entre instituições públicas e sociedade civil organizada. O curso também foi desenvolvido com foco em pessoas que tenham atuação em instituições da sociedade civil. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
  • 2) Histórico de Tramitação no Congresso Nacional
  • 3) Por que um novo Marco Regulatório das OSC?
  • 4) Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSCs
  • 5) A lógica procedimental da Lei nº 13.019/2014
  • 6) As OSCs e o direito à liberdade de associação
  • 7) Os quatro tipos jurídicos de OSCs
  • 8) Certificação de OSCs
  • 9) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
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