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Governo Digital e Transparência

Acesso à Informação

O curso demonstra as bases normativas, conceituais e operacionais que podem ser utilizadas na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados a essa área.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

OGU/CGU

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

30 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidores e empregados públicos que tenham atuação no âmbito do Poder Executivo federal e desenvolvam atividades em ouvidorias ou em áreas que tratem de temas afins. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1 Direito de acesso à informação no Brasil
    • 1.1 Abrangência da Lei de Acesso à Informação no Brasil
    • 1.2 Exercício do direito ao acesso à informação
    • 1.3 Prazos e procedimentos para acesso à informação
  • 2 Negativas de acesso
    • 2.1 Fundamentos para negação de acesso
    • 2.2 Possibilidades de restrição de acesso
    • 2.3 Procedimentos para proteção da informação

  • 3 Informações Classificadas e Dados Abertos
    • 3.1 Diretrizes de classificação
    • 3.2 Tratamento de informação classificada
    • 3.3 Comissões de tratamento
    • 3.4 Dados abertos
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Outras Informações

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Este curso faz parte dos seguintes programas:

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